Recolhimento de ISS. Laboratório de análises clínicas. Base de cálculo do imposto. Equiparação de posto de coleta a local de prestação do serviço. Atividade-meio. Serviços prestados pelo laboratório. Item nº 4.03 da lista de serviços anexa à Lei municipal nº 16/03. Caráter empresarial. Sociedade limitada. Não configuração de responsabilidade pessoal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Nascimento, Vanessa Lima, Duarte, Renata Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38298
Resumo: Trata-se de parecer.
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