Administração municipal. Disponibilidade de caixa e aplicação dos recursos financeiros em instituição financeira privada. Possibilidade desde que inexistente instituição financeira oficial no município. Recebimento de tributos municipais através de instituição privada e cooperativas de crédito, ainda que existente no município instituição financeira oficial. Possibilidade desde que realizado prévio e regular procedimento licitatório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Duarte, Renata Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Resumo: Trata-se de parecer.
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