Possibilidade jurídica de adoção do pregão como modalidade licitatória para contratação de prestação de serviços de pagamento de pessoal por instituição financeira privada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Maria Tereza Fonseca
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30419
Resumo: Analisa as questões atinentes às relações jurídicas entre bancos e poder público, com enfoque nos procedimentos de escolha de instituição financeira em caráter de exclusividade para prestação de serviços de pagamento aos agentes públicos ativos, inativos e a pensionistas da administração direta, autarquias e fundações, e para a instalação de agências, postos de atendimento bancário e postos de atendimento eletrônico nas dependências do poder público, mediante permissão de uso de bem público.
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