IPI. Compensação tributária. Pretensão com base nas declarações apresentadas pela requerente à Receita Federal. Inadmissibilidade. Direito creditório que exige a apresentação de escrituração da empresa com o registro de lançamentos contábeis e fiscais comprobatórios do valor efetivamente devido do tributo. Ressarcimento, ademais, que só é autorizado se os créditos forem revestidos de liquidez e certeza. Inteligência dos arts. 156 e 170 do CTN [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Presta, Sérgio
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99768
Resumo: Comentário ao Acórdão 3802-004.244 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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Presta, Sérgio
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