Estradas vicinais. Necessidade de obras de alargamento. Interesse público. Limitação administrativa instituída por lei específica. Indenização indevida. Observância do princípio da razoabilidade para delimitação da extensão da faixa de terra

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Galvão, Priscila Cristina
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Oliveira, Adilson José de, Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39378
Resumo: Trata-se de parecer.
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