Fixação de preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Motivação da decisão. Vedação à fixação de Preços mínimos. Princípio da indisponibilidade do interesse público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Vanessa Lima
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria, Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40221
Resumo: Trata-se de parecer.
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