Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público com adoção de parcela das disposições do regime estatutário : regime jurídico especial ou burla à norma constitucional insculpida no art. 37, inciso II, da Constituição federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, André Prado de
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21494
Resumo: "Demonstra, através da análise histórica, do exame de casos concretos aonde o regime estatutário foi aplicado e das alterações legislativas ocorridas após a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, que o melhor regime para contratação temporária no serviço público é o da Consolidação das Leis do Trabalho".
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Acesso em: 21 maio 2009.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21494"Demonstra, através da análise histórica, do exame de casos concretos aonde o regime estatutário foi aplicado e das alterações legislativas ocorridas após a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, que o melhor regime para contratação temporária no serviço público é o da Consolidação das Leis do Trabalho".Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-05-21T15:15:24Z No. of bitstreams: 1 contratacao_tempo_determinado_atender.pdf: 2972091 bytes, checksum: 738f0c87a56c3fe69a1a02a05a12034c (MD5)Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-05-21T19:17:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contratacao_tempo_determinado_atender.pdf: 2972091 bytes, checksum: 738f0c87a56c3fe69a1a02a05a12034c (MD5)Made available in DSpace on 2009-05-21T19:17:21Z (GMT). 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