Legalidade de se proceder à contratação de servidor municipal efetivo, enquanto usufrui de licença sem vencimento, para exercer função temporária junto à municipalidade
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Data de Publicação: | 2003 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Resumo: | Trata-se de parecer. |
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