Impossibilidade de Servidora Pública da Prefeitura de *** Ser Contratada pelo Município de ***. Não é Cargo Privativo de Profissionais de Saúde. Vedação Constitucional _ Art. 37, Inciso XVI, Alínea `c', da Constituição da República

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Lívia Simões
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Oliveira, Adilson José de, Santos, Marcela Serra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34003
Resumo: Trata-se de parecer.
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