Acumulação de cargos públicos. Possibilidade. Exceção da alínea c, inciso XVI, do art. 37, da CR/88. Necessidade de desincompatibilização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40970
Resumo: Trata-se de parecer.
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