Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código Florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2021 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Resumo: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.681.074/SP. |
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