Superior Tribunal de Justiça entende não aplicar, por analogia, os limites do “empréstimo consignado” em folha de pagamento (Lei 10.820/2003) aos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente: decisão contra legem e violação do sistema consumerista de proteção ao superendividamento [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Rafael Ferreira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174611
Resumo: Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.863.973/SP.
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