Responsabilidade tributária – aquisição de estabelecimento – Artigo 133 do CTN – subsidiariedade no caso de continuidade de atividade pelo alienante – existência de benefício de ordem – ônus da prova
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Data de Publicação: | 2015 |
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Gonçalves, Fernando Dantas Casillo2015-11-13T19:33:02Z2015-11-13T19:33:02Z2015Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 18, n. 104, p.13-22, jul/ago. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96037Submitted by fspaiva@stj.jus.br (fspaiva@stj.jus.br) on 2015-09-22T16:46:41Z No. of bitstreams: 1 aquisicao_estalecimento_artigo_goncalves.pdf: 153974 bytes, checksum: f3c8d81c3b2a5d6cb49137c47ce67de6 (MD5)Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-11-13T19:33:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aquisicao_estalecimento_artigo_goncalves.pdf: 153974 bytes, checksum: f3c8d81c3b2a5d6cb49137c47ce67de6 (MD5)Made available in DSpace on 2015-11-13T19:33:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aquisicao_estalecimento_artigo_goncalves.pdf: 153974 bytes, checksum: f3c8d81c3b2a5d6cb49137c47ce67de6 (MD5) Previous issue date: 2015SínteseCasa comercialInstituição comercialLojaCompradorÔnus probatórioResponsabilidade tributária, jurisprudênciaEstabelecimento comercial, aquisição, natureza fiscal, jurisprudênciaAdquirente, responsabilidade tributária, jurisprudênciaÔnus da prova, jurisprudênciaResponsabilidade tributária – aquisição de estabelecimento – Artigo 133 do CTN – subsidiariedade no caso de continuidade de atividade pelo alienante – existência de benefício de ordem – ônus da provainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALaquisicao_estalecimento_artigo_goncalves.pdfaquisicao_estalecimento_artigo_goncalves.pdfapplication/pdf153974http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/96037/1/aquisicao_estalecimento_artigo_goncalves.pdff3c8d81c3b2a5d6cb49137c47ce67de6MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1748http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/96037/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTaquisicao_estalecimento_artigo_goncalves.pdf.txtaquisicao_estalecimento_artigo_goncalves.pdf.txttext/plain30478http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/96037/3/aquisicao_estalecimento_artigo_goncalves.pdf.txt5a3213965560c0acd9ff8b0c5d638034MD532011/960372018-10-26 09:10:29.174oai:localhost:2011/96037Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-10-26T12:10:29Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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