Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattos, Paulo Todescan Lessa
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29133
Resumo: Discorre sobre da função reguladora do Estado, bem como sobre a autonomia decisória das agências reguladoras. Comenta a opinião dos juristas a respeito dessa legitimação.
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