Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiro
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29133 |
Resumo: | Discorre sobre da função reguladora do Estado, bem como sobre a autonomia decisória das agências reguladoras. Comenta a opinião dos juristas a respeito dessa legitimação. |
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Mattos, Paulo Todescan Lessa2010-04-19T13:04:38Z2010-04-19T13:04:38Z2005-10MATTOS, Paulo Todescan Lessa. Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiro. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29133>. Acesso em: 3 nov. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29133Discorre sobre da função reguladora do Estado, bem como sobre a autonomia decisória das agências reguladoras. Comenta a opinião dos juristas a respeito dessa legitimação.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-12T20:14:31Z No. of bitstreams: 0Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-04-13T19:29:59Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-14T18:56:29Z No. of bitstreams: 1 autonomia_decisoria_discricionariedade_mattos.pdf: 292905 bytes, checksum: 15900a29dab743143887d80866aab7b9 (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-04-19T13:04:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 autonomia_decisoria_discricionariedade_mattos.pdf: 292905 bytes, checksum: 15900a29dab743143887d80866aab7b9 (MD5)Made available in DSpace on 2010-04-19T13:04:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 autonomia_decisoria_discricionariedade_mattos.pdf: 292905 bytes, checksum: 15900a29dab743143887d80866aab7b9 (MD5) Previous issue date: 2005Revista de Direito Público da EconomiaIntervenção do EstadoIntervenção estatalIntervenção no domínio econômicoAgência reguladora, poder normativo, BrasilAutonomia administrativa, BrasilOrdem econômica, regulação, BrasilDiscricionariedade, BrasilIntervenção do Estado na economia, BrasilAutonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALautonomia_decisoria_discricionariedade_mattos.pdfautonomia_decisoria_discricionariedade_mattos.pdfapplication/pdf292905http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29133/1/autonomia_decisoria_discricionariedade_mattos.pdf15900a29dab743143887d80866aab7b9MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1392http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29133/2/license.txte5467c4e67a888783697d293971a1b26MD52TEXTautonomia_decisoria_discricionariedade_mattos.pdf.txtautonomia_decisoria_discricionariedade_mattos.pdf.txttext/plain92103http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29133/3/autonomia_decisoria_discricionariedade_mattos.pdf.txt34a40c25df30f95bdd59eef33781cc30MD532011/291332015-08-10 15:32:37.986oai:localhost:2011/29133Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:37Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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