O controle da omissão inconstitucional no Direito brasileiro: considerações em torno da Lei do Mandado de Injunção = The control of unconstitutional omission in Brazilian Law: considerations around the Law of the Injunction Mandate

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aranha, Flora Augusta Varela
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122356
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