Mandado de injunção : os efeitos da decisão, a separação dos poderes e o novo papel do magistrado na efetivação da constituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Charan, André Luis
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/41467
Resumo: Orientador: Elizeu de Moraes Corrêa
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spelling Charan, André LuisCorrea, Elizeu de MoraesUniversidade Federal do Paraná. Hospital de Clínicas2021-11-30T15:15:37Z2021-11-30T15:15:37Z2005https://hdl.handle.net/1884/41467Orientador: Elizeu de Moraes CorrêaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO Mandado de Injunção representou uma das grandes inovações da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um remédio constitucional que visa à proteção dos direitos subjetivos dos cidadãos face à inconstitucionalidade por omissão do Poder Público. Diz o constituinte: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Serve para efetivar todos os direitos já garantidos pela constituição mas dependentes de edição de norma reguladora infraconstitucional para produzirem seus efeitos. A grande polémica do novo instituto gira em torno dos efeitos da sua decisão. Pode o juiz simplesmente declarar a omissão legislativa e comunicar o órgão competente, como pode também criar a norma faltante em caráter geral e abstrato ou ainda viabilizar o exercício do direito do impetrante tão somente para o caso concreto. O mandado de injunção objetiva à obtenção de uma sentença constitutiva entre as partes, no sentido de que o juiz crie a norma apenas para o caso concreto, viabilizando o direito do impetrante sem invadir a esfera de competência do Poder Legislativo e também não se desviando da típica atividade de prestar a tutela jurisdicional efetiva. Assim garantirá a unidade e a máxima efetividade da Constituição Federal, dentro de um sistema relativo da separação dos poderes, cada um com suas funções típicas e atípicas, e atribuindo aos juizes maiores poderes criativos.50 f.application/pdfMandado de injunçãoDireito constitucionalControle da constitucionalidadeMandado de injunção : os efeitos da decisão, a separação dos poderes e o novo papel do magistrado na efetivação da constituiçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM515.pdfapplication/pdf634607https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41467/1/M515.pdf49e12860a3ae06c40d63a3db8642c214MD51open accessTEXTM515.pdf.txtExtracted Texttext/plain129190https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41467/2/M515.pdf.txt838b9ccfe82b1e6b8b2fa98b5c9b701dMD52open accessTHUMBNAILM515.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1255https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41467/3/M515.pdf.jpg3eb16f448cb2adf7867ebba56e191c29MD53open access1884/414672021-11-30 12:15:37.257open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/41467Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-11-30T15:15:37Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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