O saneamento básico como requisito para o alcance do direito fundamental ao mínimo existencial ecológico: análise da atualização do marco regulatório do saneamento no Brasil (Lei nº 11.445/07) por meio da Lei nº 14.026/2020 = Basic sanitation as a requirement for the achievement of the fundamental right to the ecological existential minimum: analysis of the update of the sanitation regulatory framework in Brazil (Law no. 11,445/2007) through Law no. 14,026/2020

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Márcio Rodrigues
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161777
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Melo, Márcio Rodrigues
Saneamento básico, aspectos jurídicos, Brasil.
Saneamento básico, história.
Meio ambiente, aspectos sociais.
Sustentabilidade ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
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