Direito ao saneamento básico : análise da universalidade do serviço através das metas estabelecidas no marco legal do saneamento (Lei nº 14.026/2020)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes, Camila de Azevedo
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/83280
Resumo: Orientadora: Profª. Drª Angela Cassia Costaldello
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoCostaldello, Ângela Cássia, 1961-Antunes, Camila de Azevedo2023-06-28T19:55:00Z2023-06-28T19:55:00Z2023https://hdl.handle.net/1884/83280Orientadora: Profª. Drª Angela Cassia CostaldelloDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 07/03/2023Inclui referências: p. 106-127Área de concentração: Direito do EstadoResumo: A presente dissertação de mestrado tem por objetivo analisar o serviço público de saneamento básico no Brasil, em especial os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, os quais devem ser prestados de maneira adequada e universal a todos os cidadãos, tendo em vista sua relação direta com os altos níveis de desenvolvimento econômico e social do país. Esta prestação universal e adequada viabiliza a promoção de outros direitos sociais, saúde, educação, lazer e moradia, além de ser fundamental para alcançar os objetivos da República Federativa, como desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e desigualdades sociais. Neste contexto, a partir do método dedutivo, o presente estudo apresenta os conceitos de serviço público e saneamento básico adotados, uma contextualização legislativa do setor de saneamento, para então expor as principais mudanças legislativas do novo marco legal do saneamento básico - Lei nº 14.026/2020 - e seus impactos nas empresas e na sociedade, de modo que o objetivo central da legislação é universalizar o serviço com metas de atendimento de 99% da população brasileira com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até o ano de 2033. Assim, a pesquisa demonstra que algumas metas já foram alcançadas neste período, pouco mais de um ano de vigência da Lei, como a cidade de Santos/SP que já atingiu as referidas metas de universalização. Além de analisar metas que ainda estão distantes de serem cumpridas e como este déficit impacta em diversos níveis da vida do indivíduo, em especial na violação a dignidade da pessoa. Conclui-se que a nova legislação não extinguiu com todas as dificuldades enfrentadas pelo setor, contudo, apesar disto o futuro para área de saneamento básico no Brasil é promissor.Abstract: This master's thesis aims to analyze the public basic sanitation service in Brazil, in particular drinking water supply and sewage services, which should be provided in an appropriate and universal manner to all Brazilian citizens, in view of its direct relationship with the high levels of economic and social development of the country. This universal and adequate provision enables the promotion of other social rights, health, education, leisure and housing, besides that, also being a fundamental factor for the achievement of the objectives of the Federative Republic, specifically, national development and poverty and social inequalities eradication. In this context, from the deductive method, this study presents the concepts of public service and basic sanitation adopted in Brazil, together with a legislative contextualization of the Brazilian sanitation sector, then, the study exposes the main legislative changes of the new legal framework of basic sanitation - Law No. 14,026/2020 - and its impacts on companies and society, which is done while keeping at view that the central objective of the aforementioned legislation is to universalize the public sanitation service and has specific goals such as serving 99% of the Brazilian population with drinking water and 90% with sewage collection and treatment by the year 2033. Thus, the research demonstrates that some goals have already been achieved in the studied period, with just over a year since the law came into effect. Regarding that, the example of the city of Santos/SP is presented in details that show that the city has already achieved the aforementioned goals of universalization. In addition, the legislative goals that are still far from being met - and how this deficit impacts on various levels of the individual's life, especially in violation of the dignity of the person - were also analyzed. It is concluded that the new legislation has not erased all the difficulties faced by the sector, however, despite this, the future for basic sanitation in Brazil is promising.1 recurso online : PDF.application/pdfSaneamento - BrasilDireitos fundamentaisDignidadeDireitoDireito ao saneamento básico : análise da universalidade do serviço através das metas estabelecidas no marco legal do saneamento (Lei nº 14.026/2020)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - CAMILA DE AZEVEDO ANTUNES.pdfapplication/pdf1699355https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/83280/1/R%20-%20D%20-%20CAMILA%20DE%20AZEVEDO%20ANTUNES.pdf5e6930c71589dc72655a16d3ac34d2dbMD51open access1884/832802023-06-28 16:55:00.736open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/83280Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-06-28T19:55Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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