A lei complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei Expressamente Interpretativa" no direito tributário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Godoi, Marciano Seabra de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29316
Resumo: Apresenta interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005 e o conceito de “lei expressamente interpretativa”. Examina a controvérsia sobre a contagem do prazo de prescrição aplicável à repetição do indébito relativo a tributos lançados por homologação.
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