Inquérito civil e ação civil pública para a prevenção de acidentes do trabalho : recente posição do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vigliar, José Marcelo Menezes
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23876
Resumo: Presta esclarecimentos sobre o sentido do Recurso extraordinário nº 206.220-1 de 1999 do Supremo Tribunal Federal que afirmou competir à justiça especializada do trabalho o julgamento de uma determinada demanda. Explica que o julgado não deve ser mal interpretado, pois poderia prejudicar a atuação dos ministérios públicos estaduais. Explica que nem todos os casos de meio ambiente do trabalho deverão ser apreciados pela justiça especializada do trabalho.
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