Direito administrativo transnacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bitencourt Neto, Eurico
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31117
Resumo: Discorre sobre o direito administrativo como direito formal do Estado, consolidado no princípio da legalidade da atividade Estatal, classificando-o como verdadeiro direito especial da Administração. Aborda ainda, pela crescente necessidade de interação entre os povos, a necessidade de transnacionalização da disciplina reguladora da atividade Estatal em estreita relação com Estados estrangeiros cujo objeto do interesse compartilhado seja comum.
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