Da certidão de regularidade fiscal de tributos federais : impossibilidade de sua emissão com validade inferior a 180 dias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, André Mendes
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Campos, Fabrício Costa Resende de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28856
Resumo: Trata da evolução normativa dos dispositivos que regulamentam a emissão de certidões de regularidade fiscal no âmbito federal. Aborda o direito à renovação da Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa (CPD-EM) pelo prazo de 180 dias. Apresenta precedente da Justiça Federal da 4ª Região relacionado ao tema.
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