Isenções tributárias e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: a isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoa com visão monocular e deficiência auditiva = Tax exemptions and the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities: the exemption of IPI in the purchase of automobiles by a person with a monocular vision and hearing disability

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, José Eduardo Silvério
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157980
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Ramos, José Eduardo Silvério
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