ISS (LC nº 116/2003) sobre serviços prestados em regime de delegação de serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38396
Resumo: Aborda o poder tributário conferido aos Municípios para a criação do imposto sobre serviços, as imunidades constitucionais que dizem respeito à tributação do serviço público e as atividades econômicas a ele subjacentes, o conceito de atividade econômica correlacionado ao de serviço público, dentre outros temas.
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