Legalidade de contratos de cessão de crédito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alencar, Dilermando Gomes de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33816
Resumo: Trata da legalidade de contratos de cessão de crédito realizados por entes municipais envolvendo verba referente a compensação financeira, tendo como base normativa a Lei nº 8.001 de 13 de março de 1990, e a Lei nº 7.990 de 28 de dezembro de 1889 e a Resolução nº 88/01-ANEEL.
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