Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fortini, Cristiana
Data de Publicação: 2002
Outros Autores: Sorbilli Filho, Roberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44108
Resumo: Trata dos limites impostos pela Constituição à criação de políticas públicas pelos entes da federação. Analisa situação concreta relativa a determinada opção política efetuada pelos agentes políticos do Município de Belo Horizonte à época da elaboração de sua lei orgânica.
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