A justificação e os limites da regulação da saúde suplementar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramires, Eduardo Augusto de Oliveira
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28601
Resumo: Trata de temas como direito à saúde na Constituição brasileira, mercado de serviços de saúde no Brasil e intervenção estatal no domínio econômico, importância dos sistemas privados de assistência social no país e os vetores da regulação, intensidade da intervenção estatal no marco regulatório da atividade privada de assistência suplementar à saúde, objetivos mediatos e imediatos previstos no marco regulatório, e livre iniciativa no modelo constitucional de assistência à saúde.
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