Inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Magno Federici
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Santos, Ariel Augusto Pinheiro dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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