Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Perlingeiro, Ricardo
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41812
Resumo: Analisa os princípios fundamentais e regras gerais do procedimento administrativo brasileiro, desde sua concretização no direito brasileiro e, pontualmente, em alguns sistemas nacionais ibero-americanos. Aborda a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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