Reflexões sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 123/2006 nas licitações públicas
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35788 |
Resumo: | Versa sobre os reflexos das disposições da Lei Complementar n. 123, de 2006, nas licitações públicas, tanto sob o aspecto procedimental quanto sob o prisma da constitucionalidade da norma e de seus mecanismos de privilégio. |
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