Efeito vinculante: pressupostos para a sua compreensão e aplicação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Renato Rodrigues
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74133
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