Condenação ao pagamento de multa a título de “indenização”, em razão de construção de prédios de apartamentos localizados em entorno de imóvel tombado, é extra petita, pois não há na inicial pedido de multa ao ente público [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175034
Resumo: Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.519.040/SP.
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