Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Velloso, Andrei Pitten
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84732
Resumo: Artigo diferente do publicado na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015, embora possua mesmo autor e título.
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