Parceria público-público: contrato de programa e execução de serviços públicos municipais por entidades da administração indireta estadual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz, Luciano
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30444
Resumo: Estuda o engajamento constitucional e legal do contrato de programa.
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