Encampação e caducidade : competência dos consórcios públicos e as agências reguladoras no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fortini, Cristiana
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28745
Resumo: Trata da possibilidade de serem celebrados convênios e consórcios entre os entes federados e da possibilidade de a União ser partícipe tanto de um quanto do outro, focando principalmente a encampação e a caducidade em contratos de concessão de serviços públicos.
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