Responsabilização de agente público, autor de parecer jurídico, pelo TCU : análise do posicionamento do STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Vera
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38051
Resumo: Trata da possível responsabilização de advogados públicos, autores de pareceres jurídicos, quando os atos de gestão, objeto de análise nos pareceres, implicam suposto dano ao erário. Comenta o Mandado de Segurança nº 24.073/DF, de 2002, sendo um precedente no Supremo Tribunal Federal (STF), e o Mandado de Segurança nº 24.584-1/DF de 2007.
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