Revisão anual da remuneração dos servidores públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monte Alegre, José Sérgio
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31838
Resumo: Trata do reajustamento salarial dos servidores públicos examinando a concorrência entre a fixação ou alteração por lei específica e a revisão periódica e sem distinção de índices, conforme previsto na Constituição Federal.
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