A inconstitucionalidade do parecer da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional : submissão ao Poder Judiciário de decisões do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda contrárias à Fazenda Nacional
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41881 |
Resumo: | Analisa a inconstitucionalidade do parecer n. 1.087, de 19 de julho de 2004, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata da possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes. |
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Gonçalez, Antonio Manoel2011-09-29T19:10:06Z2011-09-29T19:10:06Z2005-07GONÇALEZ, Antonio Manoel. A inconstitucionalidade do parecer da PGFN-Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: submissão ao Poder Judiciário de decisões do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda contrárias à Fazenda Nacional. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 16, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41881>. Acesso em: 20 set. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41881Analisa a inconstitucionalidade do parecer n. 1.087, de 19 de julho de 2004, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata da possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes.Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-09-20T15:14:23Z No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_parecer_pgfn_goncalez.pdf: 67735 bytes, checksum: e34b4273e208cfd272a88d73021889ff (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-09-29T19:10:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_parecer_pgfn_goncalez.pdf: 67735 bytes, checksum: e34b4273e208cfd272a88d73021889ff (MD5)Made available in DSpace on 2011-09-29T19:10:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_parecer_pgfn_goncalez.pdf: 67735 bytes, checksum: e34b4273e208cfd272a88d73021889ff (MD5) Previous issue date: 2005-07Revista fórum de direito tributárioObrigação (direito tributário)Obrigação fiscalConselho de contribuintes, BrasilObrigação tributária, BrasilBrasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)A inconstitucionalidade do parecer da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional : submissão ao Poder Judiciário de decisões do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda contrárias à Fazenda Nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALinconstitucionalidade_parecer_pgfn_goncalez.pdfinconstitucionalidade_parecer_pgfn_goncalez.pdfapplication/pdf67735http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41881/1/inconstitucionalidade_parecer_pgfn_goncalez.pdfe34b4273e208cfd272a88d73021889ffMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1410http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41881/2/license.txt2e45df316aa376ad7e834417ce4e46ceMD52TEXTinconstitucionalidade_parecer_pgfn_goncalez.pdf.txtinconstitucionalidade_parecer_pgfn_goncalez.pdf.txttext/plain7053http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41881/3/inconstitucionalidade_parecer_pgfn_goncalez.pdf.txt117c055ba6f118f44f8e6099b56fbf07MD532011/418812015-08-10 15:33:00.064oai:localhost:2011/41881Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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