Imposto de Renda. Pessoa física. Incidência sobre a verba paga aos empregados a título de participação sobre os lucros. Regime especial desta verba quando paga aos administradores da companhia. Aplicação do art. 1O da Lei n º 9.249/95 e do art. 152 da Lei n º 6.404/76 [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Giannetti, Leonardo Varella
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182686
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