A reclamação constitucional na perspectiva do novo Código de processo civil: um exame da eficácia vinculante das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Marcelo Cama Proença
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141084
Resumo: Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.
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