Sentença arbitral estrangeira. Condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual. Requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados. Ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública. Citação da parte residente ou domiciliada no Brasil comprovada. Ausência de citação por meio de carta rogatória não viola a ordem pública (art. 39, parágrafo único da lei 9.307/96). Reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis. Lei 9.307/96

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aymone, Priscila Knoll
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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