Desnecessidade da adoção da Medida Provisória 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do Decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
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Oliveira, Antônio Inagê de Assis2018-07-31T15:34:24Z2018-07-31T15:34:24Z1998Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 12, p. 78-83, out./dez. 1998.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123740Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-07-27T15:37:33Z No. of bitstreams: 2 denecessidade_adocao_medida_oliveira.pdf: 908669 bytes, checksum: ef53ddc914e13be5fa88f45f34014ce4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-07-31T15:34:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 denecessidade_adocao_medida_oliveira.pdf: 908669 bytes, checksum: ef53ddc914e13be5fa88f45f34014ce4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2018-07-31T15:34:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 denecessidade_adocao_medida_oliveira.pdf: 908669 bytes, checksum: ef53ddc914e13be5fa88f45f34014ce4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1998Revista dos TribunaisCrime contra a naturezaCrime contra o meio ambienteCrime ecológicoEcologia, políticaEstado e meio ambientePolítica do meio ambienteDegradação do meio ambienteDegradação ecológicaDeterioração do ambientePrejuízo ambientalBrasil. Lei 7.347, de 24 de julho de 1985Prejuízo ao meio ambienteBrasil. Lei da ação civil pública (1985)Crime ambiental, legislaçãoPolítica ambientalDegradação ambientalBrasil. Lei dos Interesses Difusos (1985)Desnecessidade da adoção da Medida Provisória 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do Decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambienteDesnecessidade da adoção da M.P. 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do Decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambienteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTdenecessidade_adocao_medida_oliveira.pdf.txtdenecessidade_adocao_medida_oliveira.pdf.txttext/plain18481http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/123740/3/denecessidade_adocao_medida_oliveira.pdf.txt5e5baad064fc276e66f05add274ebe27MD53ORIGINALdenecessidade_adocao_medida_oliveira.pdfdenecessidade_adocao_medida_oliveira.pdfapplication/pdf908669http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/123740/1/denecessidade_adocao_medida_oliveira.pdfef53ddc914e13be5fa88f45f34014ce4MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/123740/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1237402018-12-11 17:18:55.768oai:localhost:2011/123740Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-12-11T19:18:55Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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