Inovações nas licitações e seus aspectos constitucionais

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Main Author: Borges, Alice Maria Gonzalez
Publication Date: 2000
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata dos aspectos inovadores mais recentes e significativos na legislação ordinária de licitações e contratos administrativos em geral. Estuda as normas gerais sobre licitações nas sociedades de economia mista e empresas públicas na Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Aborda ainda a Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, e a nova modalidade licitatória do pregão na Medida Provisória nº 2.026, de 2000.
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