Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pavan, Dorival Renato
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30116
Resumo: Conclui que, no âmbito da administração pública, é ilegal a emissão de qualquer ato normativo dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos, afirmando que lei estadual é que pode impor e disciplinar a exigência de sua cobrança. Defende ainda que não são autoaplicáveis, no âmbito dos Estados, as disposições constantes da Medida Provisória nº 167/2004, restrita aos servidores dos três Poderes da União.
id STJ-1_b06cdadebb30a3a4ac168353e1ee6887
oai_identifier_str oai:localhost:2011/30116
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Pavan, Dorival Renato2010-05-05T11:28:16Z2010-05-05T11:28:16Z2004-11PAVAN, Dorival Renato. Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 35, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30116>. Acesso em: 24 jan. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30116Conclui que, no âmbito da administração pública, é ilegal a emissão de qualquer ato normativo dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos, afirmando que lei estadual é que pode impor e disciplinar a exigência de sua cobrança. Defende ainda que não são autoaplicáveis, no âmbito dos Estados, as disposições constantes da Medida Provisória nº 167/2004, restrita aos servidores dos três Poderes da União.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-04T19:23:21Z No. of bitstreams: 0Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-05-04T19:35:12Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-04T19:56:17Z No. of bitstreams: 1 contribuicao_previdenciaria_sobre_pavan.pdf: 92550 bytes, checksum: daaa4cb4b8374564c810640d7c70455a (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-05T11:28:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contribuicao_previdenciaria_sobre_pavan.pdf: 92550 bytes, checksum: daaa4cb4b8374564c810640d7c70455a (MD5)Made available in DSpace on 2010-05-05T11:28:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contribuicao_previdenciaria_sobre_pavan.pdf: 92550 bytes, checksum: daaa4cb4b8374564c810640d7c70455a (MD5) Previous issue date: 2004Fórum de contratação e gestão públicaPensões (direito do trabalho)Auxílio-pensãoContribuição previdenciária, BrasilAposentadoria, BrasilPensões, BrasilProventos, BrasilBrasil Medida Provisoria N 167, de 19 de fevereiro de 2004Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estadosContribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167 / 2004 no âmbito dos estadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcontribuicao_previdenciaria_sobre_pavan.pdfcontribuicao_previdenciaria_sobre_pavan.pdfapplication/pdf92550http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30116/1/contribuicao_previdenciaria_sobre_pavan.pdfdaaa4cb4b8374564c810640d7c70455aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1392http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30116/2/license.txt2a49ee5efd285e4fbcc5d40a1e45232bMD52TEXTcontribuicao_previdenciaria_sobre_pavan.pdf.txtcontribuicao_previdenciaria_sobre_pavan.pdf.txttext/plain15119http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30116/3/contribuicao_previdenciaria_sobre_pavan.pdf.txt5947aafa4568554bcda4a3f5f3d499b6MD532011/301162015-08-10 15:33:00.343oai:localhost:2011/30116Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
dc.title.alternative.pt_BR.fl_str_mv Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167 / 2004 no âmbito dos estados
title Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
spellingShingle Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
Pavan, Dorival Renato
Contribuição previdenciária, Brasil
Aposentadoria, Brasil
Pensões, Brasil
Proventos, Brasil
Brasil Medida Provisoria N 167, de 19 de fevereiro de 2004
Pensões (direito do trabalho)
Auxílio-pensão
title_short Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
title_full Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
title_fullStr Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
title_full_unstemmed Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
title_sort Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
author Pavan, Dorival Renato
author_facet Pavan, Dorival Renato
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Pavan, Dorival Renato
dc.subject.por.fl_str_mv Contribuição previdenciária, Brasil
Aposentadoria, Brasil
Pensões, Brasil
Proventos, Brasil
Brasil Medida Provisoria N 167, de 19 de fevereiro de 2004
topic Contribuição previdenciária, Brasil
Aposentadoria, Brasil
Pensões, Brasil
Proventos, Brasil
Brasil Medida Provisoria N 167, de 19 de fevereiro de 2004
Pensões (direito do trabalho)
Auxílio-pensão
dc.subject.other.none.fl_str_mv Pensões (direito do trabalho)
Auxílio-pensão
description Conclui que, no âmbito da administração pública, é ilegal a emissão de qualquer ato normativo dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos, afirmando que lei estadual é que pode impor e disciplinar a exigência de sua cobrança. Defende ainda que não são autoaplicáveis, no âmbito dos Estados, as disposições constantes da Medida Provisória nº 167/2004, restrita aos servidores dos três Poderes da União.
publishDate 2004
dc.date.issued.fl_str_mv 2004-11
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-05-05T11:28:16Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-05-05T11:28:16Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv PAVAN, Dorival Renato. Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 35, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30116>. Acesso em: 24 jan. 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30116
identifier_str_mv PAVAN, Dorival Renato. Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 35, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30116>. Acesso em: 24 jan. 2012.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30116
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Fórum de contratação e gestão pública
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30116/1/contribuicao_previdenciaria_sobre_pavan.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30116/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30116/3/contribuicao_previdenciaria_sobre_pavan.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv daaa4cb4b8374564c810640d7c70455a
2a49ee5efd285e4fbcc5d40a1e45232b
5947aafa4568554bcda4a3f5f3d499b6
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394633118744576

Registros relacionados