Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Ibama e Estado. Ação civil pública. Dano ambiental gerado pela invasão do mexilhão dourado, interferindo na capacidade de sobrevivência de outras espécies. Necessidade de fiscalização da água de lastro dos navios. Dever legal da autarquia de preservar o meio ambiente e do poder público de defendê-lo, por tratar-se de interesse público. Proteção ambiental, ademais, que é de competência comum da união, estados e municípios [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ayala, Patrick de Araujo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118040
Resumo: Comentário ao Apelação 5049424-26.2014.4.04.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª região.
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Direito ambiental, jurisprudência, Rio Grande do Sul
Direitos e garantias individuais, Rio Grande do Sul
Poluição marinha, prevenção, jurisprudência, Rio Grande do Sul
Dano ambiental, jurisprudência, Rio Grande do Sul
Legitimidade passiva, aspectos ambientais, jurisprudência, Rio Grande do Sul
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Dano ao meio ambiente
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Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
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