É objetiva, solidária e ilimitada, inclusive por omissão do ente público, a responsabilidade civil por danos ambientais causados por execução de obra pública de alargamento e pavimentação de estrada que resultou soterramento de área de preservação permanente [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152233
Resumo: Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.787.748/RS.
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