Atos de corrupção no Brasil: análise sobre a multiplicidade de sanções e a possibilidade da incidência de bis in idem de acordo com o precedente europeu = Actos de corrupción en Brasil: análisis sobre la multiplicidad de sanciones y la posibilidad de incidencia de bis en idem según el precedente europeo
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Daguer, BeatrizSoares, Rafael JuniorBiagi, Talita Cristina Fidelis Pereira2021-03-12T15:03:06Z2021-03-12T15:03:06Z2020Revista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 105-134, jul./set. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151452Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-03-12T01:00:47Z No. of bitstreams: 2 atos_corrupcao_brasil_daguer.pdf: 25036140 bytes, checksum: ef63f05f0d52dc89806a4c1268fa5980 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-03-12T15:03:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 atos_corrupcao_brasil_daguer.pdf: 25036140 bytes, checksum: ef63f05f0d52dc89806a4c1268fa5980 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-12T15:03:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 atos_corrupcao_brasil_daguer.pdf: 25036140 bytes, checksum: ef63f05f0d52dc89806a4c1268fa5980 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020Revista dos TribunaisCorrupção (direito penal)Administração pública, corrupçãoCorrupção administrativaCorrupção de servidor públicoServidor público, corrupçãoPrevenção à corrupçãoAto de improbidade administrativaBis in idemNom bis in idemNon bis in idemPrincípio do bis in idemPrincípio do nom bis in idemPrincípio do nonDesproporcionalidadePrincípio da proibição do excessoPrincípio dos princípiosProporcionalidadeCondenação criminalPenalidade criminalSanção (direito penal)Pena administrativaPenalidade administrativaSanção contratualCorrupção, Brasil.Corrupção, doutrinas e controvérsias, Brasil.Corrupção ativa, Brasil.Corrupção passiva, Brasil.Combate à corrupção, Brasil.Improbidade administrativa, Brasil.Princípio do non bis in idem, Brasil.Princípio do non bis in idem, doutrinas e controvérsias, Brasil.Princípio do non bis in idem, jurisprudência, direito comparado, Brasil, Europa.Princípio do non bis in idem, jurisprudência, Europa, estudo de caso.Princípio da proporcionalidade, Brasil.Sanção penal, Brasil.Sanção administrativa, Brasil.Atos de corrupção no Brasil: análise sobre a multiplicidade de sanções e a possibilidade da incidência de bis in idem de acordo com o precedente europeu = Actos de corrupción en Brasil: análisis sobre la multiplicidad de sanciones y la posibilidad de incidencia de bis en idem según el precedente europeoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALatos_corrupcao_brasil_daguer.pdfatos_corrupcao_brasil_daguer.pdfapplication/pdf25036140http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/151452/1/atos_corrupcao_brasil_daguer.pdfef63f05f0d52dc89806a4c1268fa5980MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/151452/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTatos_corrupcao_brasil_daguer.pdf.txtatos_corrupcao_brasil_daguer.pdf.txttext/plain105762http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/151452/3/atos_corrupcao_brasil_daguer.pdf.txt74d1b6b2391c9e7e9b282491a8fce28aMD532011/1514522023-06-26 15:39:47.517oai:localhost:2011/151452Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-06-26T18:39:47Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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