Prescrição dos direitos do trabalhador rural : alguns aspectos sobre a emenda constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vidotti, Tarcio Jose
Data de Publicação: 2000
Outros Autores: Bento, José Gonçalves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18486
Resumo: Analisa os seguintes tópicos: Conceito de prescrição. Princípios da irretroatividade das leis e do respeito ao direito adquirido. Direito adquirido em matéria prescricional.
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