Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcanti, Eduardo Muniz M.
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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